STJ declara que o prazo para obrigações de fazer deve ser computado em dias úteis
Prazo para solicitar restituição de IR referente a precatórios está acabando
Empresas com débitos em dívida ativa serão excluídas do Simples Nacional
Recuperação administrativa de créditos tributários
TJSP autoriza bloqueio permanente em contas bancárias do devedor até a satisfação do crédito
Por unanimidade, STJ decide que CPRB integra a base de cálculo do PIS e da Cofins
CARF afasta a cobrança de COFINS sobre a Renda de Estacionamento em Shopping
PGE regulamenta uso do Seguro Garantia, que pode ser usado em substituição ao depósito em dinheiro
Diogo Santesso é nomeado para comissão de assuntos tributários do CRC
STJ decide que construtoras do “minha casa minha vida” tem direito a benefício fiscal (RET)
Divulgação de Prints de conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar, entende STJ
Cobranças de ICMS baseada em dados fornecidos por operadoras de cartão devem ser canceladas
STF define que o ITCMD sobre doações e heranças no exterior não pode ser cobrado
É ilegal a cobrança de ITBI antes da transferência efetiva do imóvel
Reforma do IR aprovado pela Câmara - veja os pontos.
STJ decide pela não incidência de IRPF sobre juros por atraso de benefício previdenciário
Carf afasta uso de provas nulas que originaram autuação fiscal
Tributaristas criticam Receita por exclusão de ICMS destacado na nota fiscal