Redirecionamento da Execução Fiscal contra sócio não pode ser determinada de ofício pelo do juiz
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A primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 2.036.722/RJ, decidiu que a inclusão de sócio da empresa executada,...
Diogo Santesso Freitas
31 de mar. de 2022
Hotéis, Bares, Casas Noturnas e Empresas de Eventos podem ficar sem PIS, COFINS, CSLL e IRPJ
Finalmente foi instituído pela Lei n.° 14.148/2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (chamado de PERSE), o qual [...]
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Rosária Alves
7 de mar. de 2022
STJ decide que o ITBI deve ser calculado com base no valor da transmissão do imóvel
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 24/02/2022, que a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão [...]
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Eddie Becker Hirschfeld
5 de jan. de 2022
Serviços Hospitalares realizados fora do ambiente de hospitais se enquadram na redução do IRPJ eCSLL
Como já abordado em nosso artigo, publicado em 01/12/2021, no site Migalhas, segundo o entendimento do STJ, as sociedades empresárias vincul
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Eddie Becker Hirschfeld
2 de dez. de 2021
Possibilidade de redução do IRPJ e CSLL para clínicas, laboratórios e sociedades médicas
Sociedades empresárias vinculadas à promoção da saúde humana se enquadram no conceito de "serviços hospitalares" e, segundo o STJ, terão alí
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Santesso & Campanario Advogados
6 de set. de 2021
Reforma do IR aprovado pela Câmara - veja os pontos.
Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (2/9) a reforma tributária do Imposto de Renda. O texto que vai para o Senado prevê que
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Santesso & Campanario Advogados
1 de set. de 2021
STJ decide pela não incidência de IRPF sobre juros por atraso de benefício previdenciário
No dia 25 de agosto a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu ser indevida a incidência de Imposto de Renda (IR) sobre juro
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Diogo Santesso Freitas
31 de ago. de 2021
Carf afasta uso de provas nulas que originaram autuação fiscal
A polêmica do julgado se deu na aplicação da teoria da descoberta inevitável, segundo a qual um documento que poderia ser descoberto por out
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Santesso & Campanario Advogados
25 de ago. de 2021
Com previsão, rescisão de contrato por falta de pagamento dispensa ação
A existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento autoriza o ajuizamento de ação possessória, se
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Daniel Campanario
18 de ago. de 2021
Rescisão contratual de imóvel por atraso da entrega não enseja indenização pela valorização do bem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não cabe direito de indenização pela valorização de imóvel adquirido na...
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